HC 648399 - DECISAO

HC 648399 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse julgamento colegiado no Tribunal de origem; sendo pendente o esgotamento da instância a quo, o STJ não conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEBER DE OLIVEIRA AGUIAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

CLEBER DE OLIVEIRA AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Negativa de livramento condicional após preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse julgamento colegiado no Tribunal de origem; sendo pendente o esgotamento da instância a quo, o STJ não conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.