HC 647889 - DECISAO

HC 647889 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus perante o STJ diante do indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, sendo necessária apreciação mais aprofundada pela instância ordinária, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DALLAQUA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Furto (art. 155 Cp)

Case Brief

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Parties

ANDERSON DALLAQUA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus perante o STJ diante do indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, sendo necessária apreciação mais aprofundada pela instância ordinária, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se