HC 628380 - DECISAO

HC 628380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência da cópia do acórdão impugnado, documento essencial à análise das alegações do impetrante, nos termos do entendimento sobre a necessidade de instrução probatória mínima para fins de admissibilidade.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ CABRAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Admissibilidade, Documentação Obrigatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Admissibilidade Documentação Obrigatória

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Parties

ANTONIO LUIZ CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de homicídio
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus sem juntada da documentação essencial (acórdão impugnado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência da cópia do acórdão impugnado, documento essencial à análise das alegações do impetrante, nos termos do entendimento sobre a necessidade de instrução probatória mínima para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.