HC 648631 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial ao exame do pleito (auto de prisão em flagrante), e o writ não admite dilação probatória, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar os documentos necessários.
- Parties
- Paciente: Rogério Alves de Souza; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante
Case Brief
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Parties
Rogério Alves de Souza
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 ausência de peças essenciais (auto de prisão em flagrante)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial ao exame do pleito (auto de prisão em flagrante), e o writ não admite dilação probatória, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar os documentos necessários.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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