RHC 143234 - DECISAO

RHC 143234 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a atuação direta desta Corte implicaria supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo de recurso específico, conforme jurisprudência consolidada e fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: PEDRO DAMÁRIO DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Liminar

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Parties

PEDRO DAMÁRIO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação de testemunhas arroladas
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de análise pela Corte Superior por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a atuação direta desta Corte implicaria supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo de recurso específico, conforme jurisprudência consolidada e fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso.
  • P. I.