RHC 139904 - DECISAO

RHC 139904 - DECISAO

O recurso foi negado porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram motivação suficiente para o indeferimento das diligências requeridas, não havendo prova de imprescindibilidade ou constrangimento ilegal; ademais, a eventual demora na reavaliação da prisão preventiva não gera automática ilegalidade, tendo o juízo procedido à reavaliação e mantido a custódia em conformidade com o entendimento do STF.

Parties
Recorrente: DENIZE PEREIRA FRANCA; Recorrente: PAULO CESAR FERNANDES MAGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Artigo 316 Do CPP, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Produção De Provas Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Artigo 316 Do CPP Artigo 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DENIZE PEREIRA FRANCA

Recorrente

PAULO CESAR FERNANDES MAGELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências/provas pela instância de origem configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a revisão da prisão preventiva após o prazo nonagesimal do art. 316 do CPP implica automática ilegalidade da custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram motivação suficiente para o indeferimento das diligências requeridas, não havendo prova de imprescindibilidade ou constrangimento ilegal; ademais, a eventual demora na reavaliação da prisão preventiva não gera automática ilegalidade, tendo o juízo procedido à reavaliação e mantido a custódia em conformidade com o entendimento do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.