HC 646621 - DECISAO

HC 646621 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas o habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada supressão de instância, uma vez que as questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal estadual e faltou a juntada da cópia do decreto prisional mantido na sentença, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência sobre exaurimento da instância.

Parties
Agravante: ELSON SILVA MONMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão anterior, contudo, por se tratar de supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

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Parties

ELSON SILVA MONMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia do decreto prisional constante na sentença condenatória
  2. 2 manutenção da custódia cautelar e fundamentação da sentença
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas o habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada supressão de instância, uma vez que as questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal estadual e faltou a juntada da cópia do decreto prisional mantido na sentença, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência sobre exaurimento da instância.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior, contudo, por se tratar de supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.