HC 633264 - DECISAO

HC 633264 - DECISAO

Não se constatou, no caso, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a demora decorreu de motivos justificáveis (pandemia/CNJ R.62/2020, complexidade do feito, pluralidade de réus e citação por edital), a instrução foi realizada em 29/09/2020 e os autos estão em alegações finais, estando superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: AMAURÍLIO JOSÉ DE MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Súmula 52 Do STJ, Pandemia COVID 19, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Súmula 52 Do STJ Pandemia COVID 19 Constrangimento Ilegal

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Parties

AMAURÍLIO JOSÉ DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou, no caso, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a demora decorreu de motivos justificáveis (pandemia/CNJ R.62/2020, complexidade do feito, pluralidade de réus e citação por edital), a instrução foi realizada em 29/09/2020 e os autos estão em alegações finais, estando superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima-PE que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei 13.964/19
  • Preconiza-se celeridade no processamento do feito