HC 636202 - DECISAO

HC 636202 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato processual relevante: a progressão da paciente para o regime aberto em 22/2/2021, o que acarretou a perda do objeto do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARIA CRISTINA CHUMEI PICELLI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA CHUMEI PICELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato processual relevante: a progressão da paciente para o regime aberto em 22/2/2021, o que acarretou a perda do objeto do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.