HC 647978 - DECISAO

HC 647978 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente e por inexistir prova, em decisão preliminar, de que o paciente integra o grupo de risco nos termos da Recomendação nº 62 do CNJ; registro de que a declaração médica junta indica condição controlada e que não há demonstração de que no estabelecimento prisional o paciente não terá atendimento adequado; aplicação da Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: TOMAZ DE AQUINO BITENCOURT LOMONACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ Nº 62 Súmula 691/stf

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Parties

TOMAZ DE AQUINO BITENCOURT LOMONACO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ e critérios para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente e por inexistir prova, em decisão preliminar, de que o paciente integra o grupo de risco nos termos da Recomendação nº 62 do CNJ; registro de que a declaração médica junta indica condição controlada e que não há demonstração de que no estabelecimento prisional o paciente não terá atendimento adequado; aplicação da Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.