HC 648263 - DECISAO

HC 648263 - DECISAO

Indefiro a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do writ diante da vedação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JEAN MICHEL CARDOSO WOLFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

JEAN MICHEL CARDOSO WOLFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do writ diante da vedação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.