RHC 143214 - DECISAO

RHC 143214 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque, além da presença de indícios de autoria e materialidade, há demonstração concreta de perigo gerado pela liberdade do acusado (porte de arma, veículo possivelmente de crime patrimonial e reiteração delitiva), e porque o recorrente descumpriu medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico com bateria descarregada e não cumprimento de obrigações), autorizando a decretação da preventiva com fundamento no art. 282, § 4º e art. 312, parágrafo único do CPP.

Parties
Recorrente: DIONATHAN DOS SANTOS BOTELHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico

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Parties

DIONATHAN DOS SANTOS BOTELHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 periculum libertatis como requisito para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva (art. 282, §4º e art. 312, parágrafo único)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque, além da presença de indícios de autoria e materialidade, há demonstração concreta de perigo gerado pela liberdade do acusado (porte de arma, veículo possivelmente de crime patrimonial e reiteração delitiva), e porque o recorrente descumpriu medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico com bateria descarregada e não cumprimento de obrigações), autorizando a decretação da preventiva com fundamento no art. 282, § 4º e art. 312, parágrafo único do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.