RHC 139275 - DECISAO

RHC 139275 - DECISAO

Verificado que a condenação do recorrente transitou em julgado em 24/02/2020 com baixa definitiva dos autos, restou superada a prisão cautelar em razão do início da execução penal definitiva, acarretando a perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CORREA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal Definitiva, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Definitiva Perda De Objeto

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Parties

LUIZ HENRIQUE CORREA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência do trânsito em julgado da condenação
  3. 3 perda de objeto do recurso devido ao início da execução penal definitiva

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação do recorrente transitou em julgado em 24/02/2020 com baixa definitiva dos autos, restou superada a prisão cautelar em razão do início da execução penal definitiva, acarretando a perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.