HC 648810 - DECISAO

HC 648810 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a superação da Súmula 691/STF, tendo o Relator de origem fundamentado que o crime em apuração foi praticado com violência, incidindo a vedação do inciso I do art. 318-A do CPP à substituição por prisão domiciliar, e sendo necessária análise mais acurada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAMILA FERNANDA BARROSO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; mandamus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Súmula 691/stf Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp

Case Brief

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Parties

CAMILA FERNANDA BARROSO

Paciente

Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Belém

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 exceções legais à substituição (crime praticado com violência)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a superação da Súmula 691/STF, tendo o Relator de origem fundamentado que o crime em apuração foi praticado com violência, incidindo a vedação do inciso I do art. 318-A do CPP à substituição por prisão domiciliar, e sendo necessária análise mais acurada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Intimem-se.