HC 627263 - DECISAO

HC 627263 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se conhece do writ; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque não restou demonstrado grave risco à saúde do paciente na unidade prisional, sendo necessária a análise individual pelo juízo de primeiro grau e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via, além de a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autorizar soltura indiscriminada e ter seu alcance limitado por posteriores orientações (Recomendação n.78/CNJ).

Parties
Paciente: FLAVIO RIBEIRO DE NOVAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

FLAVIO RIBEIRO DE NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 e comorbidades
  3. 3 Necessidade de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se conhece do writ; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque não restou demonstrado grave risco à saúde do paciente na unidade prisional, sendo necessária a análise individual pelo juízo de primeiro grau e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via, além de a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autorizar soltura indiscriminada e ter seu alcance limitado por posteriores orientações (Recomendação n.78/CNJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus