HC 648043 - DECISAO

HC 648043 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente a ordem, por incidir o óbice da Súmula 691 do STF a respeito de decisões monocráticas de relatores sem pronunciamento do Colegiado, e por não estar demonstrada, de forma evidente, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a intervenção extraordinária; as circunstâncias indicadas pelo relator de origem foram consideradas suficientes para justificar o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária Ao STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Comorbidades E Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Comorbidades E Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária Ao STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento originário de habeas corpus (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 apenas em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente a ordem, por incidir o óbice da Súmula 691 do STF a respeito de decisões monocráticas de relatores sem pronunciamento do Colegiado, e por não estar demonstrada, de forma evidente, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a intervenção extraordinária; as circunstâncias indicadas pelo relator de origem foram consideradas suficientes para justificar o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Intimem-se.