RHC 111500 - DECISAO

RHC 111500 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal: a denúncia descreveu fatos que, em tese, se enquadram em crime de competência estadual; a decisão de declinação da Justiça Federal foi fundamentada na ausência de personalidade jurídica do fundo para fins de equiparação a instituição financeira; o erro de capitulação jurídica não torna inepta a denúncia nem é causa suficiente para trancamento; há elementos mínimos de materialidade e autoria exigidos para o prosseguimento da persecução penal; medidas como emendatio libelli e exame probatório cabem à instrução e ao juízo de origem.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI; Órgão a Quo/colegiado a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denúncia/acusação Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/informações Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Que Declinou Competência: 7.ª Vara Federal da Subseção de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Incompetência Jurisdicional, Capitulação Jurídica, Trancamento Da Ação Penal, Peculato, Lei 7.492/1986, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Incompetência Jurisdicional Capitulação Jurídica Trancamento Da Ação Penal +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo/colegiado a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Denúncia/acusação Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/informações Nos Autos

7.ª Vara Federal da Subseção de Porto Alegre/RS

Juízo Que Declinou Competência

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por violação do art. 41 do CPP
  2. 2 Se a Justiça Estadual é incompetente para processar crime previsto na Lei 7.492/1986
  3. 3 Se o erro de capitulação jurídica legitimaria o trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal: a denúncia descreveu fatos que, em tese, se enquadram em crime de competência estadual; a decisão de declinação da Justiça Federal foi fundamentada na ausência de personalidade jurídica do fundo para fins de equiparação a instituição financeira; o erro de capitulação jurídica não torna inepta a denúncia nem é causa suficiente para trancamento; há elementos mínimos de materialidade e autoria exigidos para o prosseguimento da persecução penal; medidas como emendatio libelli e exame probatório cabem à instrução e ao juízo de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se