HC 648077 - DECISAO

HC 648077 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração se configura substitutiva de recurso próprio (agravo regimental) sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque, na cognição sumária, não restaram comprovados fumus boni iuris e periculum in mora diante da ausência de notícia concreta de comprometimento da saúde do executado ou de condições carcerárias piores que as externas, além de existência de lapso temporal para obtenção de benefícios, o que afasta a concessão de prisão domiciliar de ofício.

Parties
Impetrante: CEZAR LOURENÇO CARDOSO; Paciente: NELSON CRISTOVAM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Admissibilidade, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Admissibilidade Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

CEZAR LOURENÇO CARDOSO

Impetrante

NELSON CRISTOVAM FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso (agravo regimental)
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em face da pandemia de COVID-19
  3. 3 Necessidade de demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração se configura substitutiva de recurso próprio (agravo regimental) sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque, na cognição sumária, não restaram comprovados fumus boni iuris e periculum in mora diante da ausência de notícia concreta de comprometimento da saúde do executado ou de condições carcerárias piores que as externas, além de existência de lapso temporal para obtenção de benefícios, o que afasta a concessão de prisão domiciliar de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente writ
  • P. I.