HC 638532 - DECISAO

HC 638532 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por ser mera reiteração de impetração anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, cuja liminar já foi indeferida; ademais, a alegação de nulidade da quesitação não foi objeto do acórdão recorrido e deve ser argüida em apelação criminal, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHEL MESSIAS RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Mauricio Barbosa Ramos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Quesitação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido (litigância Repetida)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Quesitação Princípio Da Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido (litigância Repetida)

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Parties

MICHEL MESSIAS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Mauricio Barbosa Ramos

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada nulidade da quesitação no Tribunal do Júri
  3. 3 reiteração de habeas corpus já impetrado (litispendência)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por ser mera reiteração de impetração anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, cuja liminar já foi indeferida; ademais, a alegação de nulidade da quesitação não foi objeto do acórdão recorrido e deve ser argüida em apelação criminal, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se