HC 609330 - DECISAO

HC 609330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida ordem para reduzir a pena-base do crime de homicídio ao mínimo legal, por ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime; as demais alegações ou dependem de reexame fático-probatório ou não foram apreciadas pela instância a quo e, portanto, não foram conhecidas.

Parties
Paciente: LEONARDO VARELA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal para o delito de homicídio qualificado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado

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Parties

LEONARDO VARELA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria do homicídio
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida ordem para reduzir a pena-base do crime de homicídio ao mínimo legal, por ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime; as demais alegações ou dependem de reexame fático-probatório ou não foram apreciadas pela instância a quo e, portanto, não foram conhecidas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal para o delito de homicídio qualificado.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal para o delito de homicídio qualificado (12 anos)
  • Manter a fração de 1/3 aplicada na segunda fase e tornar definitiva a pena em 16 anos de reclusão