HC 598793 - DECISAO

HC 598793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; não há falta de contemporaneidade, pois os fatos são relativamente recentes e a celeridade processual foi afetada pela pandemia; e o prazo de revisão a cada 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, não é peremptório, de modo que eventual atraso não determina automaticamente a ilegalidade da custódia cautelar. Ademais, habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: FERNANDO MESQUITA ANDRADE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Presunção De Inocência, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP +2 more

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Parties

FERNANDO MESQUITA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de contemporaneidade para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 obrigação de revisão a cada 90 dias prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; não há falta de contemporaneidade, pois os fatos são relativamente recentes e a celeridade processual foi afetada pela pandemia; e o prazo de revisão a cada 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, não é peremptório, de modo que eventual atraso não determina automaticamente a ilegalidade da custódia cautelar. Ademais, habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.