HC 633981 - DECISAO

HC 633981 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a correção ex officio; as alegações de inocência e de nulidade probatória demandam reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; a situação narrada pelo Tribunal de origem (fuga dos investigados para o interior do imóvel e apreensão de drogas) constitui fundamento suficiente para relativizar a inviolabilidade do domicílio e afastar a nulidade automática das provas, não demonstrada a absoluta falta de justa causa exigida para trancamento imediato da ação penal.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MIGUEL; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio Flagrante

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS MIGUEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante decorrente de invasão de domicílio
  2. 2 nulidade de provas por ausência de mandado de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a correção ex officio; as alegações de inocência e de nulidade probatória demandam reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; a situação narrada pelo Tribunal de origem (fuga dos investigados para o interior do imóvel e apreensão de drogas) constitui fundamento suficiente para relativizar a inviolabilidade do domicílio e afastar a nulidade automática das provas, não demonstrada a absoluta falta de justa causa exigida para trancamento imediato da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.