HC 606177 - DECISAO

HC 606177 - DECISAO

O recurso extraordinário foi rejeitado por ausência de afronta constitucional direta: o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e as alegadas violações ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), além de ser legítima a concessão liminar da ordem pelo relator quando a tese se conforma à jurisprudência pacífica ou súmula; assim não se conhece nem se admite o recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admite o recurso quanto às demais alegações
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf), Concessão Liminar De Ordem Pelo Relator, Súmula 443/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf) Concessão Liminar De Ordem Pelo Relator Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus liminar e de ofício pelo relator sem prévia manifestação ministerial
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 se a alegada violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal constitui afronta direta ou reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi rejeitado por ausência de afronta constitucional direta: o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e as alegadas violações ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), além de ser legítima a concessão liminar da ordem pelo relator quando a tese se conforma à jurisprudência pacífica ou súmula; assim não se conhece nem se admite o recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admite o recurso quanto às demais alegações

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso quanto às alegações relativas aos arts. 5º, inciso LXVII, e 105, incisos I, alínea "c", e III, alíneas "a", "b" e "c", da CF