RHC 135856 - DECISAO

RHC 135856 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as matérias de negativa de autoria e falta de fundamentação constituíam reiteração imprópria para apreciação no habeas corpus, o alegado excesso de prazo estava superado, e não houve prova de que o paciente integra grupo de risco ou de que seja impossível receber tratamento na unidade prisional, requisitos necessários para a substituição da prisão por domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente/beneficiário: CÍCERO WELLINGTON DE BRITO FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí; Liminar Indeferida; Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Negativa De Autoria, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Negativa De Autoria Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

CÍCERO WELLINGTON DE BRITO FERREIRA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí; Liminar Indeferida; Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de negativa de autoria em habeas corpus (limitação ao reexame aprofundado de provas)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva e reiteração de matéria já impugnada
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 para substituição da prisão por domiciliar e requisitos probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as matérias de negativa de autoria e falta de fundamentação constituíam reiteração imprópria para apreciação no habeas corpus, o alegado excesso de prazo estava superado, e não houve prova de que o paciente integra grupo de risco ou de que seja impossível receber tratamento na unidade prisional, requisitos necessários para a substituição da prisão por domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.