HC 648053 - DECISAO

HC 648053 - DECISAO

Não conhecer do writ por via inadequada, mas conceder habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda dos pacientes para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, porque a valoração da culpabilidade com fundamento na arma de fogo com numeração suprimida não evidencia, por si só, maior grau de censurabilidade apto a majorar a pena-base, ao passo que as circunstâncias concretas do crime (violência, emprego de arma, agressões) justificaram a manutenção de pena-base acima do mínimo e, portanto, a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: LUAN ARRUDA DIAS; Paciente: UALEFF BARRETO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Concursos De Crimes, Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Concursos De Crimes Causas De Aumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUAN ARRUDA DIAS

Paciente

UALEFF BARRETO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 bis in idem na valoração de agravantes
  3. 3 fixação de regime prisional com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por via inadequada, mas conceder habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda dos pacientes para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, porque a valoração da culpabilidade com fundamento na arma de fogo com numeração suprimida não evidencia, por si só, maior grau de censurabilidade apto a majorar a pena-base, ao passo que as circunstâncias concretas do crime (violência, emprego de arma, agressões) justificaram a manutenção de pena-base acima do mínimo e, portanto, a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício

Orders

  • Reduzir a reprimenda dos pacientes para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Manter o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena