HC 642402 - DECISAO

HC 642402 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena quando a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; não há flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado pela quantidade, diversidade, natureza e acondicionamento da droga (44,2 g de crack; 6,2 g de cocaína) e pela circunstância de atuação em ponto de tráfico, bem como justificou o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena com base nos dispositivos legais aplicáveis; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO PAULO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

LEANDRO PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena quando a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; não há flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado pela quantidade, diversidade, natureza e acondicionamento da droga (44,2 g de crack; 6,2 g de cocaína) e pela circunstância de atuação em ponto de tráfico, bem como justificou o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena com base nos dispositivos legais aplicáveis; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.