HC 609058 - DECISAO

HC 609058 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que houve sentença absolutória em 24/02/2021 e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO FERREIRA SALES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto (absolvição do paciente em 24/02/2021)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ROGERIO FERREIRA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que houve sentença absolutória em 24/02/2021 e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto (absolvição do paciente em 24/02/2021)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.