HC 457048 - DECISAO

HC 457048 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão em que verificou ilegalidade na dosimetria, concedeu-se parcialmente a ordem: reduziu-se a pena imposta pelo crime de receptação para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, manteve-se os demais termos da condenação, e determinou-se que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria do crime de tráfico considerando a quantidade/natureza da droga em apenas uma etapa do cálculo (para evitar bis in idem) e faça incidir a atenuante da confissão espontânea, com posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena; a alegação de invasão de domicílio não foi analisada por esta Corte por supressão de instância, dada a omissão...

Parties
Paciente: ERNANDES PIRES MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e parcialmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Atenuante Da Confissão, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Invasão De Domicílio Atenuante Da Confissão Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

ERNANDES PIRES MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da entrada em domicílio e existência de fundadas razões
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena quanto ao aumento da pena-base na receptação
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão em que verificou ilegalidade na dosimetria, concedeu-se parcialmente a ordem: reduziu-se a pena imposta pelo crime de receptação para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, manteve-se os demais termos da condenação, e determinou-se que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria do crime de tráfico considerando a quantidade/natureza da droga em apenas uma etapa do cálculo (para evitar bis in idem) e faça incidir a atenuante da confissão espontânea, com posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena; a alegação de invasão de domicílio não foi analisada por esta Corte por supressão de instância, dada a omissão...

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e parcialmente concedido

Orders

  • Reduzida a pena do delito de receptação para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas, considerando a quantidade/natureza da droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.