HC 621720 - ACORDAO

HC 621720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência busca reexame fático-probatório e desclassificação criminal após trânsito em julgado, configurando intento de usar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, via inadequada e usurpadora da competência do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Kelvin Lopes Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Legislação Extravagante, Desclassificação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Legislação Extravagante Desclassificação Trânsito Em Julgado

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Parties

Kelvin Lopes Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência busca reexame fático-probatório e desclassificação criminal após trânsito em julgado, configurando intento de usar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, via inadequada e usurpadora da competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.