HC 647914 - DECISAO

HC 647914 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, além de constar nos autos de execução registro de regressão ao regime fechado em razão de falta disciplinar, afastando a necessidade de pronunciamento antecipado desta Corte.

Parties
Paciente: LUCIANO CAMPOS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Regressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Regime Semiaberto Regressão De Regime Súmula 691/stf

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Parties

LUCIANO CAMPOS DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 regressão de regime por falta disciplinar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, além de constar nos autos de execução registro de regressão ao regime fechado em razão de falta disciplinar, afastando a necessidade de pronunciamento antecipado desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.