HC 647908 - DECISAO

HC 647908 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, estando obstado pela Súmula 691 do STF; não estando demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, manteve-se o indeferimento liminar, resguardando-se a competência do Tribunal de origem para o exame da matéria.

Parties
Paciente: TAMIRES ARRUDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

TAMIRES ARRUDA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus contra decisão monocrática indeferindo liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 superação do óbice sumular em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, estando obstado pela Súmula 691 do STF; não estando demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, manteve-se o indeferimento liminar, resguardando-se a competência do Tribunal de origem para o exame da matéria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.