HC 636733 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que fundamentou o indeferimento liminar no não exaurimento prévio da instância ordinária, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FRANLEO DOS SANTOS BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANLEO DOS SANTOS BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Exaurimento prévio da instância ordinária como requisito de admissibilidade do habeas corpus no STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que fundamentou o indeferimento liminar no não exaurimento prévio da instância ordinária, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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