HC 648634 - DECISAO

HC 648634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, quanto ao alegado excesso de prazo, a instrução criminal estava encerrada e as partes já haviam sido intimadas para alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal demonstrado; e quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ERIVALDO ANTONIO DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ERIVALDO ANTONIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caráter do excesso de prazo para formação da culpa e aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva (art. 316 CPP/Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, quanto ao alegado excesso de prazo, a instrução criminal estava encerrada e as partes já haviam sido intimadas para alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal demonstrado; e quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal.