HC 627233 - ACORDAO

HC 627233 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é, na prática, substitutivo de revisão criminal diante de acórdão condenatório transitado em julgado, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal relativa a julgados de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; não estando inaugurada a competência desta Corte, o pedido é inadmissível.

Parties
Paciente: Marcos Aurélio de Oliveira Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Mandamus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

Marcos Aurélio de Oliveira Paixão

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é, na prática, substitutivo de revisão criminal diante de acórdão condenatório transitado em julgado, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal relativa a julgados de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; não estando inaugurada a competência desta Corte, o pedido é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental