HC 639255 - DECISAO

HC 639255 - DECISAO

Considerando a pena de 5 anos e 4 meses, a primariedade do réu e a valoração favorável das circunstâncias judiciais, impõe-se o regime inicial semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal; a gravidade abstrata do delito e a reincidência de corréu não justificam, por si sós, o regime fechado.

Parties
Paciente: MARCELO DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000803-37.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Gravidade Abstrata Do Delito, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Gravidade Abstrata Do Delito Primariedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000803-37.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser fixado regime inicial semiaberto para réu primário condenado a pena inferior a 8 anos nos termos do art. 33, § 2º, inciso b, e § 3º, do Código Penal
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a reincidência de corréu são fundamento suficiente para impor regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Considerando a pena de 5 anos e 4 meses, a primariedade do réu e a valoração favorável das circunstâncias judiciais, impõe-se o regime inicial semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal; a gravidade abstrata do delito e a reincidência de corréu não justificam, por si sós, o regime fechado.

Court Disposition

Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.