RHC 140236 - ACORDAO

RHC 140236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve pedido expresso de sustentação oral que caracterizasse nulidade do julgamento e porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos (ameaças a testemunhas e vítima, reiteração delitiva, fuga e costume de portar arma), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Denunciado: ALESSANDRO DE MATOS CAIXETA; Vítima: ANDRÉ AUGUSTO; Vítima: GUILHERME AUGUSTO; Vítima: ÁLVARO AUGUSTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sustentação Oral, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Sustentação Oral Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ALESSANDRO DE MATOS CAIXETA

Denunciado

ANDRÉ AUGUSTO

Vítima

GUILHERME AUGUSTO

Vítima

ÁLVARO AUGUSTO

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do habeas corpus por ausência de intimação e impossibilidade de sustentação oral
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve pedido expresso de sustentação oral que caracterizasse nulidade do julgamento e porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos (ameaças a testemunhas e vítima, reiteração delitiva, fuga e costume de portar arma), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental