HC 635049 - DECISAO

HC 635049 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício ao reconhecer constrangimento ilegal: diante da primariedade da paciente, do quantum final da pena (aplicação máxima da diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas) e da pequena quantidade de droga apreendida (77,5 g de maconha), é cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: KAREN LAYSLA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Aberto E Substituição Por Restritivas De Direitos
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

KAREN LAYSLA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Aberto E Substituição Por Restritivas De Direitos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício ao reconhecer constrangimento ilegal: diante da primariedade da paciente, do quantum final da pena (aplicação máxima da diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas) e da pequena quantidade de droga apreendida (77,5 g de maconha), é cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena da paciente
  • Determinar a conversão da pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal