HC 640313 - ACORDAO

HC 640313 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, em juízo sumário, a decisão que indeferiu a liminar do habeas corpus apresenta fundamentação idônea (periculosidade do recorrente, modus operandi que vitimou pessoa idosa e indícios de participação em organização criminosa), não se verificando manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; questões sobre excesso de prazo demandam exame circunstancial no mérito pelo juízo de origem; e matéria relativa à audiência de custódia não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impedireste conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Sustentação Oral Em Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Audiência De Custódia Organização Criminosa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Previsão regimental para sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP - alegação de ausência de requisitos)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus cujo relator indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, em juízo sumário, a decisão que indeferiu a liminar do habeas corpus apresenta fundamentação idônea (periculosidade do recorrente, modus operandi que vitimou pessoa idosa e indícios de participação em organização criminosa), não se verificando manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; questões sobre excesso de prazo demandam exame circunstancial no mérito pelo juízo de origem; e matéria relativa à audiência de custódia não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impedireste conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Pedido de sustentação oral indeferido
  • Negado provimento ao agravo regimental