HC 643113 - DECISAO

HC 643113 - DECISAO

Verificada a competência da Sexta Turma nos termos do art. 105, I, c, da CF e arts. 13, I, e 71 do RISTJ, e tendo sido ofertado o parecer pelo Parquet com autos conclusos em 26/2/2021 para julgamento, o agravo regimental mostrou-se prejudicado.

Parties
Agravante: paciente; Oficiante No Recurso Em Habeas Corpus N. 141.308/sp: Subprocurador-Geral da República; Parquet Que Ofertou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ) / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Competência, Agravo Regimental, Parecer Do Ministério Público Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Competência Agravo Regimental Parecer Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

paciente

Agravante

Subprocurador-Geral da República

Oficiante No Recurso Em Habeas Corpus N. 141.308/sp

Ministério Público Federal

Parquet Que Ofertou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ) / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na apresentação do parecer do Ministério Público Federal
  2. 2 competência para o processamento e julgamento do writ pela Sexta Turma
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental diante de autos conclusos para julgamento

Ratio Decidendi

Verificada a competência da Sexta Turma nos termos do art. 105, I, c, da CF e arts. 13, I, e 71 do RISTJ, e tendo sido ofertado o parecer pelo Parquet com autos conclusos em 26/2/2021 para julgamento, o agravo regimental mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.