RHC 143124 - DECISAO

RHC 143124 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto sem o prévio esgotamento da instância antecedente: deveria ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator na origem; ante a ausência desse recurso cabível, o STJ não pode conhecer do recurso ordinário, razão pela qual a petição recursal foi liminarmente indeferida.

Parties
Recorrente / Paciente: RAIMUNDO JOSÉDOS REIS FILHO; Autoridade Coatora / Recorrido: Juiz Gustavo Moreira; Recorrida / Servidora Pública: Kelle Alves Souza; Relator: Desembargador Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais); Ministro Do STF: Min. Edson Fachin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida Contra Decisão Monocrática De Relator; Não Interposto Agravo Regimental Na Origem
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉDOS REIS FILHO

Recorrente / Paciente

Juiz Gustavo Moreira

Autoridade Coatora / Recorrido

Kelle Alves Souza

Recorrida / Servidora Pública

Desembargador Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)

Relator

Min. Edson Fachin

Ministro Do STF

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida Contra Decisão Monocrática De Relator; Não Interposto Agravo Regimental Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário antes do esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto sem o prévio esgotamento da instância antecedente: deveria ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator na origem; ante a ausência desse recurso cabível, o STJ não pode conhecer do recurso ordinário, razão pela qual a petição recursal foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.