HC 586289 - DECISAO

HC 586289 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta quanto à necessidade da medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV e IX). Diante da plausibilidade jurídica e do poder de ofício do STJ (art. 654, § 2º CPP), impõe-se suspender os efeitos do mandado de prisão e determinar a submissão do paciente a cautelares diversas, até que haja motivação idônea para nova decretação.

Parties
Paciente: LUCAS JUNIO SILVA ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Suspender Efeitos Do Mandado De Prisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para suspender os efeitos do mandado de prisão, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

LUCAS JUNIO SILVA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Suspender Efeitos Do Mandado De Prisão

Legal Issues

  1. 1 validação da decretação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 atuação do STJ de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta quanto à necessidade da medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV e IX). Diante da plausibilidade jurídica e do poder de ofício do STJ (art. 654, § 2º CPP), impõe-se suspender os efeitos do mandado de prisão e determinar a submissão do paciente a cautelares diversas, até que haja motivação idônea para nova decretação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para suspender os efeitos do mandado de prisão, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal

Orders

  • Suspender os efeitos do mandado de prisão
  • Substituir a prisão preventiva, por ora, pela imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, especialmente os incisos I, IV e IX