HC 648390 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, e não se constatou constrangimento ilegal passível de correção de ofício nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA GODOY; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 0542422-56.2016.8.05.0001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Certidão De Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação, Liminar
Case Brief
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Parties
LEONARDO DE OLIVEIRA GODOY
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 0542422-56.2016.8.05.0001)
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de intimação pessoal sobre a condenação
- 2 anulação da certidão de trânsito em julgado e atos subsequentes
- 3 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não ventilada nas instâncias antecedentes
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, e não se constatou constrangimento ilegal passível de correção de ofício nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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