HC 640073 - DECISAO

HC 640073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão que indeferiu a progressão de regime, o que impede a compreensão do caso e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Progressão De Regime Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que indeferiu a progressão de regime
  2. 2 inviabilidade de exame do alegado constrangimento por falta de documentos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão que indeferiu a progressão de regime, o que impede a compreensão do caso e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.