HC 587525 - DECISAO

HC 587525 - DECISAO

Tendo em vista a superveniente progressão do paciente ao regime aberto, conforme informações constantes no SEEU-CNJ (Processo n. 0007468-13.2016.8.23.0010), julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, COVID 19, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Trabalho Externo COVID 19 Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da decisão que suspendeu o trabalho externo em razão da COVID-19
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 superveniente progressão do paciente ao regime aberto

Ratio Decidendi

Tendo em vista a superveniente progressão do paciente ao regime aberto, conforme informações constantes no SEEU-CNJ (Processo n. 0007468-13.2016.8.23.0010), julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.