HC 649158 - DECISAO

HC 649158 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo fato de a petição não vir acompanhada da sentença condenatória, o que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal e demonstra a ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus, não comportando dilação probatória.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Documentação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Documentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de sentença condenatória nos autos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo fato de a petição não vir acompanhada da sentença condenatória, o que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal e demonstra a ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.