RHC 143271 - DECISAO

RHC 143271 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência dos documentos essenciais (decretos de segregação temporária e preventiva e o acórdão impugnado), o que inviabiliza o exame do pedido em sede de writ que exige prova pré-constituída; ressalta-se que o acórdão estadual indicou indícios de participação da paciente no PGC.

Parties
Paciente: JAQUELINE PAIM; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro o habeas corpus liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Coação Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JAQUELINE PAIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos anexados (decretos de segregação e acórdão impugnado)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência dos documentos essenciais (decretos de segregação temporária e preventiva e o acórdão impugnado), o que inviabiliza o exame do pedido em sede de writ que exige prova pré-constituída; ressalta-se que o acórdão estadual indicou indícios de participação da paciente no PGC.

Court Disposition

indefiro o habeas corpus liminarmente

Orders

  • Indefiro o habeas corpus liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.