HC 648413 - DECISAO

HC 648413 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade a ser sanada no Superior Tribunal; a imposição do regime inicial fechado é adequada porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, motivo pelo qual denego liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO EUFRASIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 3002302-35.2013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

EDVALDO EUFRASIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 3002302-35.2013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 regime inicial da pena
  2. 2 relevância de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) para fixação de regime fechado
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade a ser sanada no Superior Tribunal; a imposição do regime inicial fechado é adequada porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, motivo pelo qual denego liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Denego liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.