REsp 1916743 - DECISAO

REsp 1916743 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque as questões suscitadas são idênticas às já examinadas pelo STJ no HC 613353/SP, que concedeu parcialmente a ordem e transitou em julgado em 17/02/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Redução De Pena, Regime Semiaberto, Multa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Redução De Pena Regime Semiaberto Multa Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 questões idênticas já analisadas em HC 613353/SP
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de decisão anterior do STJ
  3. 3 redução da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque as questões suscitadas são idênticas às já examinadas pelo STJ no HC 613353/SP, que concedeu parcialmente a ordem e transitou em julgado em 17/02/2021.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial.

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Publique-se.