HC 624827 - DECISAO

HC 624827 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, é em princípio incabível; analisado o mérito, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta sobre a necessidade de segregação (periculosidade, natureza hedionda do crime e tratamento em curso do paciente), a Recomendação 62/CNJ não autoriza substituição automática da prisão domiciliar e a apreciação pretendida demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; por tais razões, negou-se seguimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação N. 62 Do CNJ Progressão De Regime

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Parties

JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/ CNJ e suas exceções

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, é em princípio incabível; analisado o mérito, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta sobre a necessidade de segregação (periculosidade, natureza hedionda do crime e tratamento em curso do paciente), a Recomendação 62/CNJ não autoriza substituição automática da prisão domiciliar e a apreciação pretendida demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; por tais razões, negou-se seguimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se