Rcl 41502 - DECISAO

Rcl 41502 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus que pretendia o trancamento do procedimento investigatório tornou-se prejudicado pela superveniência do oferecimento e recebimento da denúncia, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que existem outros débitos e elementos de investigação não relacionados apenas à pauta fiscal, não configurando descumprimento da decisão desta Corte.

Parties
Reclamante: FATIMA DUARTE FERREIRA; Reclamante: RODRIGO DUARTE FERREIRA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Pauta Fiscal, Reclamação Para Preservação De Competência, Súmula 431/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Pauta Fiscal Reclamação Para Preservação De Competência Súmula 431/stj

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Parties

FATIMA DUARTE FERREIRA

Reclamante

RODRIGO DUARTE FERREIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Reclamado

Ministério Público do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ para reexame de habeas corpus
  2. 2 efeitos de pagamento superveniente de débitos sobre pretensão de trancamento
  3. 3 se o oferecimento e recebimento da denúncia esvazia a pretensão de trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus que pretendia o trancamento do procedimento investigatório tornou-se prejudicado pela superveniência do oferecimento e recebimento da denúncia, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que existem outros débitos e elementos de investigação não relacionados apenas à pauta fiscal, não configurando descumprimento da decisão desta Corte.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.